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Assuntos Jurídicos

O cerco digital: Os bastidores e os reais motivos que levaram à queda dos perfis de Renan Santos por ordem do TSE
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O cerco digital: Os bastidores e os reais motivos que levaram à queda dos perfis de Renan Santos por ordem do TSE

Em um movimento que incendeia o debate sobre os limites da lei eleitoral e o ativismo tecnológico, a suspensão de canais digitais de um candidato à Presidência da República escancara a vigilância rigorosa sobre a propaganda na internet. Quando a burocracia do registro formal choca-se com a liberdade de expressão nas redes, quem dita as regras do jogo democrático?

04/09/2026●2 min
Aguardem! Vem Bomba Por Aí!
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Aguardem! Vem Bomba Por Aí!

Para você, seu falastrão que anda espalhando que o blogueiro e jornalista Guilherme Araújo, não faz nada, a sua batata está assando. Ainda hoje, vamos trazer uma revelação explosiva que vai impactar toda a cidade. Preparem-se para descobrir uma pequena amostra do desperdício e da…

28/02/2025●2 min
POR QUE 48 ANOS DE OUSADIA FEMINISTA?
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POR QUE 48 ANOS DE OUSADIA FEMINISTA?

No Brasil, o ativismo feminista da segunda metade do século XX teve como ponto de partida o seminário promovido pela ONU em parceria com a ABI, em 1975. Ecos deste evento motivam a direção da ABI a refletir sobre a atual conjuntura do ativismo feminista. O evento ocorrerá no…

24/08/2023●3 min
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF. Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.” O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.” O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”
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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), também chegou a se manifestar publicamente contra o julgamento. O senador defende que a regulação das drogas cabe ao Congresso e não deveria estar sendo discutida no STF. Antes da retomada da votação, Gilmar defendeu o “diálogo institucional” e negou uma invasão de competências do Legislativo: “Não houve, em nenhum momento, um gesto do tribunal em direção à liberação de entorpecentes, nem mesmo qualquer espécie de avanço indevido sobre as competência do Congresso Nacional quanto ao reconhecimento do caráter ilícito do porte drogas, ainda que para consumo próprio.” O ministro também afirmou que o julgamento tem sido alvo de fake news. “Como se a proposta apresentada representasse um aceno do Poder Judiciário à liberação das drogas ou um salvo-conduto para o uso indiscriminado em vias públicas de substância psicotrópicas”, reagiu. “Não há um direito a drogar-se e permanecer drogado.” O decano também voltou a defender que os esforços no combate às drogas drogas sejam deslocados do campo penal para o da saúde pública. “É necessário conjugar esforços para, sem moralismos ou preconceitos, arquitetar uma solução multi-disciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção ao uso de drogas, atenção especializada e reinserção social”, sugeriu. “O que se busca é uma solução eficaz e constitucionalmente adequada desse grave drama social.”

O Senado aprovou nesta quinta-feira, 24, a medida provisória que reajusta o salário mínimo para R$ 1.320 a partir de 1º de maio deste ano. O texto também define uma política de valorização permanente do salário mínimo e a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física…

24/08/2023●2 min
Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência "A vida da maioria dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos", diz autor
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Projeto permite que mães continuem recebendo BPC após a morte de filho com deficiência "A vida da maioria dessas mães é exclusivamente dedicada aos cuidados dos filhos", diz autor

O Projeto de Lei 1605/23 autoriza a mãe de filho com deficiência a continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de falecimento do dependente. O texto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - Lei 8.742/93) e está sendo analisado pela Câmara dos…

05/04/2023●1 min
Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens
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Projeto isenta de IR doadores no caso de transferência de bens

O Projeto de Lei 1606/23 determina a isenção do Imposto de Renda (IR) para doadores em casos de transferência de direito de propriedade sobre bens para outras pessoas. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto acrescenta a medida no Código Tributário Nacional . O autor…

05/04/2023●1 min
Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada. O limite seria de 25 alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 anos demais anos do ensino fundamental e do médio
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Projeto limita o número de alunos em sala de aula nas redes pública e privada. O limite seria de 25 alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 anos demais anos do ensino fundamental e do médio

O Projeto de Lei 144/23 fixa em 25 o máximo de alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais quatro anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é a melhoria da qualidade da educação…

05/04/2023●1 min
Medida provisória libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas R$ 146 milhões serão enviados à Funai para fiscalizar terras indígenas e combater o garimpo ilegal
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Medida provisória libera R$ 640 milhões para proteção de povos indígenas R$ 146 milhões serão enviados à Funai para fiscalizar terras indígenas e combater o garimpo ilegal

A Medida Provisória (MP) 1168/23 abre crédito extraordinário de R$ 640 milhões para ações de proteção de comunidades indígenas. Os recursos estão divididos em cinco ministérios. O crédito atende decisão do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), que…

05/04/2023●1 min
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Deam deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Número de telefone Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios. As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23, que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam). A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei 781/20, do senador Rodrigo Cunha (União-AL), aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2022 e pelo Senado em março deste ano. A proposta determina que as delegacias de atendimento à mulher funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados. Esse atendimento deverá ser feito, preferencialmente, em sala reservada e por policiais do sexo feminino. Os policiais encarregados do atendimento deverão receber treinamento adequado para permitir o acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária. Além das funções de atendimento policial especializado e de polícia judiciária, as Deam deverão prestar assistência psicológica e jurídica à mulher vítima de violência, mediante convênio com a Defensoria Pública, os órgãos do Sistema Único de Assistência Social e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ou varas criminais competentes. Número de telefone Ainda segundo a lei, as Deam deverão disponibilizar número de telefone ou de mensagem eletrônica destinado ao acionamento imediato da polícia em casos de violência contra a mulher. Nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada. Os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Deam nos municípios. As Deam têm como finalidade o atendimento de todas as mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica e familiar, crimes contra a dignidade sexual e feminicídios. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

O Projeto de Lei 228/23 altera a definição de estupro no Código Penal para deixar mais claro que o crime será configurado quando alguém se aproveitar de vulnerabilidade ou ausência de sentido que impeça o consentimento expresso para conjunção carnal ou outro ato libidinoso. Pelo…

05/04/2023●2 min
Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais
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Lei determina funcionamento de delegacias da mulher 24 horas todos os dias Na cidades em que não houver ainda uma delegacia especializada, o atendimento deverá ocorrer por meio de plantões em outras unidades policiais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.541/23 , que determina do funcionamento ininterrupto das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) . A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4) e é oriunda do Projeto de Lei…

05/04/2023●2 min
Projeto institui Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal O programa prevê campanha nos meios de comunicação sobre prevenção e diagnóstico, e parcerias para realização de exames
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Projeto institui Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal O programa prevê campanha nos meios de comunicação sobre prevenção e diagnóstico, e parcerias para realização de exames

O Projeto de Lei 513/23 institui o Programa Nacional de Controle do Câncer Colorretal e, na última semana do mês de março, a Semana Nacional de Prevenção ao Câncer Colorretal, quando serão adotadas medidas para alertar a população sobre a doença, formas de prevenção e a…

02/04/2023●2 min
Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor
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Projeto impede apreensão de CNH e passaporte de devedor

O Projeto de Lei 668/23 proíbe que devedores inadimplentes sejam impedidos de inscreverem-se em concursos públicos ou tenham a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte apreendidos por determinação da Justiça. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere essa…

02/04/2023●1 min
Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério
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Projeto caracteriza como ato de improbidade descumprir normas sobre piso salarial Deputada diz que há resistências e cita como exemplo o descumprimento reiterado do piso nacional do magistério

O Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), caracteriza como o descumprimento de normas que regulamentam o piso salarial profissional, especialmente das áreas de educação e saúde. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. A pena ao agente…

02/04/2023●1 min