DA VULNERABILIDADE À INDEPENDÊNCIA: LEGISLATIVO DE CARAGUATATUBA CRIOU PONTE TRABALHISTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
A independência financeira é, em muitos casos, o verdadeiro divisor de águas para que uma mulher consiga romper o ciclo silencioso da violência doméstica. Sem renda própria para sustentar a si e aos seus filhos, o medo do abandono econômico transforma-se em uma grade invisível que mantém centenas de vítimas sob a sombra dos seus agressores.
Atenta a essa barreira estrutural, a Câmara Municipal de Caraguatatuba deu um passo decisivo no fortalecimento da rede de proteção e autonomia feminina. Os parlamentares aprovaram por unanimidade, em segunda votação, o Projeto de Lei que prevê reserva de vagas de emprego em contratos públicos municipais para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Como funcionará a reserva de vagas?
O texto aprovado altera a legislação municipal em vigor para criar uma cota em empresas privadas que prestam serviços prestados com fornecimento de mão de obra contínua para a administração pública direta, autarquias e fundações do município.
Pelas novas regras:
Cota de 5% das vagas: As prestadoras de serviços terceirizados da Prefeitura de Caraguatatuba deverão assegurar a porcentagem prioritariamente para mulheres atendidas pelas redes estaduais ou municipais de proteção.
Garantia de 1 vaga: Caso a aplicação do percentual resulte em número fracionado ou em empreendimentos com pequeno contingente de colaboradores, fica garantida ao menos uma vaga de trabalho para esse público.
Critérios formais: Para ter acesso às vagas do programa, a mulher precisará comprovar o enquadramento por meio de medida protetiva de urgência expedida pela Justiça ou por relatórios técnicos do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram).
Sigilo e dignidade no ambiente de trabalho
Para evitar constrangimentos, estigmas ou exposição indevida das trabalhadoras no ambiente profissional, o projeto estabelece diretrizes rigorosas de confidencialidade. A identificação das beneficiárias e o histórico de atendimento serão protegidos por sigilo absoluto, ficando restritos apenas aos órgãos de gestão e fiscalização do contrato.
A medida agora segue para a sanção do Poder Executivo para ser regulamentada e entrar em vigor na cidade.
Emprego como ferramenta de liberdade
Mais do que uma alteração em contratos de licitação, a nova lei propõe uma mudança social profunda. Afinal, a garantia de um posto de trabalho e de um salário no fim do mês representa a restituição da dignidade, da autoestima e da capacidade de planejar o futuro longe do agressor.
A iniciativa de Caraguatatuba acende uma reflexão que repercute por toda a região do Litoral Norte e do Vale do Paraíba: além de punir os criminosos e acolher as vítimas, de que forma o mercado e o poder público podem se unificar para construir portas reais de saída contra a violência de gênero?