DECISÃO NA CÂMARA DE CARAGUATATUBA: O QUE A MUDANÇA NA LEIS DE HOJE IMPACTA DIRETAMENTE NO SEU BOLSO E NO SEU BAIRRO
Com aprovação do REFIS 2026 em regime de urgência, moradores ganham oportunidade inédita de quitação de débitos com até 100% de desconto em juros e multas; sessão de terça-feira também garantiu espaços de lazer para famílias e homenagens locais.
Na última terça-feira (03/11), a 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Caraguatatuba não foi apenas mais uma reunião ordinária no calendário legislativo local. Foi o palco de decisões estratégicas que afetam desde o orçamento doméstico dos contribuintes até o uso e a convivência nos espaços públicos do município. Entre votações aceleradas e debates de comissões, os vereadores chancelaram medidas com forte potencial de transformação econômica e social para a cidade.
A Urgência Fiscal: Até 100% de Isenção em Juros e Multas
A grande pauta da noite, e que certamente movimentará as repartições públicas nos próximos dias, foi a aprovação, sob regime de urgência, do REFIS 2026 (Programa Extraordinário de Recuperação Fiscal), enviado pelo Poder Executivo.
Para o cidadão que acumula pendências fiscais com o município, o novo programa surge como um verdadeiro respiro financeiro na reta final do ano. As regras aprovadas estabelecem condições facilitadas para quem deseja regularizar a situação junto à Dívida Ativa da cidade:
Isenção de até 100% nos juros de mora e multas moratórias para pagamentos conforme as modalidades escolhidas.
Opções flexíveis de quitação, permitindo a liquidação do débito à vista ou o parcelamento em até 12 vezes.
Prazo final pré-definido: a regularização estará disponível até o dia 15 de dezembro de 2026.
A medida busca conciliar duas frentes fundamentais: de um lado, oferece uma oportunidade justa para que famílias e comerciantes locais reorganizem suas finanças; de outro, injeta recursos nos cofres públicos sem a necessidade de medidas punitivas severas.
"Rua da Família": Espaços Públicos Devolvidos às Pessoas
Outro ponto alto da ordem do dia foi a aprovação do Projeto de Lei que institui o programa "Rua da Família", também de autoria do Executivo Municipal.
A proposta formaliza a criação de Áreas de Lazer Temporárias em Vias Públicas da cidade. Na prática, trechos de ruas e avenidas poderão ser fechados periodicamente para o tráfego de veículos e abertos exclusivamente para atividades esportivas, culturais, recreativas e de convivência comunitária.
Em tempos de rotinas aceleradas e telas omnipresentes, o programa faz um convite direto à ocupação saudável dos bairros, devolvendo o espaço urbano às crianças, jovens e famílias de Caraguatatuba.
Homenagens e Reconhecimento da Identidade Local
A sessão ordinária também abriu espaço para o reconhecimento de personalidades e iniciativas que constroem a história do município no dia a dia.
Por iniciativa do vereador Aurimar Mansano, a Casa aprovou a concessão do Título de Cidadão Caraguatatubense ao Dr. Fernando Augusto Borges Martins da Silva, em homenagem aos relevantes serviços prestados por ele à comunidade ao longo de sua trajetória profissional e pessoal.
Além da honraria principal, quatro Moções de Congratulações foram aprovadas, destacando:
Profissionais da Atenção Primária à Saúde, pela dedicação diária no atendimento básico da população;
Bazar Gratuito da Igreja Evangélica Renovação e Paz, pelo trabalho solidário junto às famílias em situação de vulnerabilidade;
Professor Matheus Prado e seus atletas, pelo feito esportivo ao conquistarem o 1º lugar no prestigiado torneio Goiânia Crew Attack;
Leslie Anne Khoury, pelo destaque e trajetória de contribuição à comunicação local.
Bastidores e Pautas Futuras: Regulamentação da CIPA Adiada
Nem todos os itens previstos na pauta avançaram para votação final. O Projeto de Lei nº 80/2026, que dispõe sobre a regulamentação da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e Assédio (CIPA) no âmbito municipal, teve sua apreciação adiada por tempo indeterminado. A solicitação partiu do líder do prefeito na Casa, vereador Marcelo Pereira, para adequações e análises complementares antes de retornar ao plenário.
Paralelamente, quatro novos projetos encaminhados à Câmara iniciaram suas tramitações regimentais e foram distribuídos às comissões permanentes para pareceres técnicos nas próximas semanas.
Reflexão: O Papel Ativo do Cidadão na Cidade
Decisões como as tomadas nesta 36ª Sessão Ordinária mostram como a política municipal impacta a vida cotidiana de formas concretas. A aprovação do REFIS 2026 abre uma janela de oportunidade com prazo contado até dezembro; já o programa "Rua da Família" desafia os moradores a repensarem o uso dos bairros e o fortalecimento dos laços comunitários.
Acompanhar as sessões do Poder Legislativo e fiscalizar a aplicação dessas leis é o primeiro passo para garantir que os benefícios aprovados nos papéis se traduzam em qualidade de vida real nas ruas de Caraguatatuba.