DOUGLAS RUAS ESTUDA ALTERAR DECRETO PARA EMPOSSAR NOVO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR.

A equipe de transição do governador eleito do Rio de Janeiro, Douglas Ruas, avalia alterar um decreto estadual para viabilizar a posse do coronel Gilbert dos Santos como comandante-geral da Polícia Militar. O oficial ocupa a patente há apenas dois anos, enquanto a legislação vigente no estado exige um mínimo de quatro anos no último posto da corporação para assumir o comando.

O impasse gira em torno do artigo 2º do Decreto 50.377, assinado em julho de 2026 pelo então governador em exercício, desembargador Ricardo Couto. O texto determina que o cargo de secretário de Estado de Polícia Militar acumulado com o de comandante-geral é privativo de coronéis do Quadro de Oficiais de Estado-Maior (QOEM) com pelo menos quatro anos na patente.

Procurada, a gestão eleita informou que ampara a indicação na Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (Lei nº 14.751/2023). Segundo a nota, o artigo 29 da norma federal estabelece que o comandante-geral deve ser escolhido "entre os oficiais da ativa do último posto", sem exigir tempo mínimo de permanência na patente. "Trata-se exatamente da situação do coronel Gilbert dos Santos", justificou a assessoria.

Além da revisão do decreto, o desenho da Segurança Pública anunciado por Ruas nesta sexta-feira dependerá do aval da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). No novo organograma, as polícias Civil e Militar deixarão de ter status de secretaria e passarão a responder diretamente à Secretaria de Segurança Pública, que será chefiada pelo delegado Lauro Rangel embora o governador eleito garanta a manutenção da autonomia financeira das corporações.

PACOTE DE ALTERAÇÕES NA ALERJ

Para tirar a reestruturação do papel antes da posse dos novos chefes, o futuro governo precisará enviar projetos à Alerj para modificar ao menos duas legislações estaduais:

● Lei Orgânica da Polícia Civil: Atualmente, a norma define a instituição como uma Secretaria de Estado subordinada diretamente ao governador e classifica suas divisões internas como subsecretarias. A mudança exigirá a aprovação de um Projeto de Lei Complementar.

● Lei 10.245/2023: Criada na gestão Cláudio Castro para reativar a Secretaria de Segurança Pública, a lei atribui à pasta apenas a coordenação das ações das duas polícias, mantendo o status de secretaria para ambas modelo que Ruas pretende extinguir.

Em comunicado, a equipe do governador eleito afirmou que enviará ao Legislativo todas as propostas necessárias para adequar a legislação à posse dos nomeados.

PRECEDENTE NA POLÍCIA CIVIL

A flexibilização de requisitos temporais para acomodar chefes de polícia não é inédita no Rio. Em 2023, durante o governo Cláudio Castro, a Alerj aprovou em regime de urgência uma alteração na Lei Complementar 204 (Lei Orgânica da Polícia Civil) que derrubou de 15 para menos anos o tempo mínimo de carreira exigido para comandar a pasta. A manobra permitiu a nomeação do delegado Marcus Vinícius Amim, que tinha 12 anos de função na época.

Na ocasião, o texto passou com 61 votos favoráveis e apenas oito contrários vindos da bancada do PSOL e dos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), Martha Rocha (PTB), Elika Takimoto (PT) e Carlos Augusto (PL).

Investigações posteriores da Polícia Federal apontaram que a alteração legislativa foi articulada pelo então prefeito de Belford Roxo, Márcio Canella, aliado político de Amim. Segundo representação da PF, Canella "capitanou" a manobra na Alerj para flexibilizar os critérios e viabilizar a ida de Amim tanto para a presidência do Detran quanto para o comando da Polícia Civil.

Em outubro, Canella e Amim foram presos preventivamente na 9ª fase da Operação Unha e Carne, por ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles são investigados por suposto envolvimento com uma organização criminosa suspeita de usar uma rede de postos de combustíveis para lavagem de dinheiro.

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