Drones no Trânsito: Quando a Tecnologia Vira Pretexto para Blindar Contratos Públicos

A modernização da fiscalização urbana por meio da tecnologia é uma tendência inevitável, mas o uso de inovações como ferramentas de vigilância não pode servir de atalho para contornar as regras básicas da concorrência pública.

Ao analisar um processo licitatório voltado para a contratação de serviços de fiscalização de trânsito, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) barrou uma prática que vem se tornando comum em diversas administrações: o agrupamento forçado de tecnologias chamativas a contratos milionários. O Tribunal entendeu que o monitoramento móvel por meio de drones possuía uma finalidade predominantemente educativa e acessória em relação ao objeto principal da licitação. Por esse motivo, a inclusão dessa atividade específica dentro do mesmo pacote exigia uma justificativa técnica e econômica robusta — o que não foi apresentado.

O veredicto do órgão fiscalizador foi categórico e fixou uma diretriz clara: atividades acessórias não devem ser agrupadas automaticamente ao objeto principal da disputa. A Administração Pública tem o dever de demonstrar, com números e dados concretos, a real vantagem de uma contratação conjunta. Como regra, serviços que possuem características muito próprias devem ser segregados em itens específicos, disputados em licitações autônomas ou delegados via subcontratação devidamente autorizada. A ausência dessa separação destrói a competitividade do certame.

Uma Reflexão Necessária

O posicionamento do TCE-SP nos obriga a olhar além da superfície. Um objeto mal estruturado em um edital gera riscos jurídicos e financeiros graves antes mesmo da assinatura do contrato. Quando o Estado decide "casar" a contratação de radares ou agentes com o monitoramento por drones em um lote único, ele cria uma exigência que pouquíssimas empresas conseguem atender.

A quem interessa esse tipo de barreira? Ao cidadão, que busca o serviço mais eficiente pelo menor preço, ou a grandes consórcios que utilizam o verniz da tecnologia para afastar concorrentes menores e abocanhar contratos sem concorrência real? A tecnologia deve vir para somar e trazer transparência, e não para servir de cortina de fumaça que encarece os custos da máquina pública e sufoca o mercado.