Facções como Terroristas: Projeto sobre CV e PCC Avança na Alerj e Acende Debate Constitucional
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) tornou-se o centro de um dos debates mais sensíveis e impactantes sobre a segurança pública e o Direito no país. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 7.774/26, que pretende enquadrar oficialmente as duas maiores facções criminosas do país, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC), como organizações terroristas no âmbito do território fluminense.
A proposta, de autoria conjunta dos deputados Anderson Moraes, Alexandre Knoploch, Filippe Poubel e Renan Jordy (todos do PL), reacendeu a discussão sobre a gravidade das ações do crime organizado e levantou questionamentos profundos quanto aos limites legais e às competências do Legislativo estadual.
O Nó Constitucional e a Competência Federal
Apesar do consenso generalizado no parlamento sobre o rastro de violência, medo e poder paralelo deixado pelas organizações criminosas, a tramitação da matéria revelou visões divergentes sobre a validade jurídica de uma lei estadual para tratar do tema.
O deputado Luiz Paulo (PSD) apresentou o principal questionamento durante as deliberações. O parlamentar argumentou que a tipificação penal do crime de terrorismo é de competência estritamente federal, estando sob o guarda-chuva do Congresso Nacional. Luiz Paulo chegou a anunciar um pedido de vista para pausar o processo de votação, defendendo que o debate aguardasse o desfecho do segundo turno das eleições presidenciais.
“Eu quero aguardar as eleições presidenciais de segundo turno para que o futuro presidente, seja ele qual for, possa decidir essa matéria a nível federal, porque eu acho que essa não é uma competência estadual”, argumentou Luiz Paulo no plenário da comissão.
Impasse e Condução na CCJ
A tese de sobrestar o projeto, porém, foi rebatida pelo presidente da CCJ, deputado Rodrigo Amorim (PL). Amorim contrapôs sustentando que, independentemente do resultado nas urnas, o chefe do Executivo federal eleito só assumirá as prerrogativas do cargo no ano seguinte, e que o Estado do Rio não deveria paralisar o debate legislativo diante da urgência do tema.
Diante da interlocução, o deputado Luiz Paulo recuou da exigência de adiamento, o que viabilizou a aprovação do parecer técnico na comissão.
Próximos Passos e Reflexão
Com a chancela da CCJ, o texto avança para os próximos estágios de apreciação em plenário. A iniciativa coloca o Rio de Janeiro na vanguarda de uma disputa político-jurídica de grande apelo popular: enquanto defensores veem na medida um instrumento indispensável de endurecimento estatal e endurecimento simbólico, juristas alertam para o risco de inconstitucionalidade e invasão de competência da União.
A sociedade fluminense acompanha atenta os desdobramentos de uma proposta que pode redefinir o combate ao crime organizado no estado ou virar objeto de contestação direta nos tribunais superiores.