Modernização Fiscal e Homenagens Marcam a 34ª Sessão Ordinária da Câmara de Caraguatatuba
A Câmara Municipal de Caraguatatuba deu um passo decisivo rumo à modernização da gestão pública e à desburocratização dos serviços municipais na noite desta terça-feira (20). Durante a 34ª Sessão Ordinária, o plenário aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui no município o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
A medida estabelece um canal oficial e 100% digital para a comunicação direta entre a Secretaria Municipal de Fazenda e os contribuintes. Com o DTE, o envio de notificações, intimações, autos de infração e avisos fiscais passará a ocorrer em ambiente eletrônico seguro, garantindo maior agilidade nos processos, redução drástica de custos com papel e postagem, além de transparência na gestão dos tributos. A proposta, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, chegou ao plenário após passar por duas audiências públicas para debate com a sociedade.
Ajustes no Calendário e Pauta Legislativa
Além da pauta tributária, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei nº 04/2026, apresentado pela vereadora Vilma Teixeira, que altera a data oficial de comemoração do Dia do Motorhome na cidade. A festividade, que celebra a cultura do campismo e do turismo sobre rodas, importante vetor de movimentação econômica na região, passa a integrar o calendário oficial na terceira semana de março, em substituição ao mês de maio.
Por outro lado, o Projeto de Resolução nº 13/2026, de autoria da Mesa Diretora, teve sua apreciação adiada a pedido do vereador Aurimar Mansano para melhor análise do texto.
Reconhecimento Comunitário e Fiscalização
O Expediente da sessão foi marcado pela aprovação de três moções de congratulações e pesar. Os parlamentares prestaram homenagens oficiais aos médicos de Caraguatatuba pela dedicação à saúde pública local e ao Banco Municipal de Alimentos, que celebra nove anos de impacto social no combate à fome. O plenário também aprovou uma moção de pesar pelo falecimento do advogado e professor universitário Dr. Mozart Gomes Morais, ressaltando sua contribuição acadêmica e jurídica para o município.
Reforçando o papel fiscalizador do Poder Legislativo, a ordem do dia registrou a apresentação de dez requerimentos com pedidos de providência e informações direcionados ao Executivo, além da leitura de cinco novos projetos de lei, que agora seguem para avaliação das comissões permanentes antes de retornarem para votação.