O Cerco à Poluição e os Flagrantes no Rio Tabatinga
A ação deu continuidade ao plano de varredura do corpo d'água, mapeando conexões de esgoto da foz até as imediações da Rodovia SP-55. Com o auxílio de testes de corante nos sanitários e bueiros para rastrear o fluxo dos efluentes, os fiscais constataram grave contaminação direta: um imóvel drenava a água utilizada na pia para o próprio leito do rio.
Além da contaminação hídrica, a operação identificou materiais depositados de forma irregular sobre vias públicas e constatou o impedimento da regeneração da mata nativa em área protegida.
Medidas Adotadas Diante dos Crimes Ambientais
Para mitigar os danos e punir os infratores, os órgãos de fiscalização aplicaram uma série de sanções administrativas e legais:
Multa por despejo de efluentes: A Secretaria de Urbanismo lavrou auto de infração com base no Código de Posturas do Município (Lei nº 1.144/1980). A penalidade fixada foi de 550 Valores de Referência do Município (VRMs), totalizando R$ 2.761,00.
Infração por descarte de materiais em área pública: Com fundamento nos artigos 259 e 261 da legislação municipal, foi emitida sanção de 630 VRMs (R$ 3.162,60), somando um montante de R$ 5.923,60 em multas municipais. Os responsáveis têm o prazo de 15 dias para promover a desocupação do local.
Autuação e enquadramento criminal ambiental: A Polícia Militar Ambiental emitiu um auto de infração por impedir a regeneração natural da vegetação em APP. O caso terá desdobramentos nas esferas criminal e civil para reparar os danos à vegetação nativa.
Notificação para adequação sanitária: Os proprietários sem conexão com a rede pública coletora de esgoto foram notificados a realizar as ligamento obrigatórias junto à concessionária de saneamento.
Proteger os recursos hídricos do Litoral Norte é uma condição indispensável para a qualidade de vida da população e a sustentabilidade do turismo regional. A punição a crimes ambientais reafirma que o interesse coletivo deve prevalecer sobre práticas danosas ao patrimônio natural.