O que diz a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal - Sobre as obrigações e atribuições do Prefeito Municipal de Caraguatatuba
O Papel do Chefe do Executivo Municipal
O Prefeito é o chefe da administração pública municipal, acumulando funções de caráter executivo (gestão da máquina pública, execução de obras e prestação de serviços) e político (representação da cidade e articulação com as demais esferas de governo). Suas atribuições fundamentais estão previstas na Lei Orgânica do Município e na Constituição.
Principais Atribuições e Obrigações
Gestão da Administração Direta e Indireta: Nomear e exonerar secretários municipais, diretores e ocupantes de cargos de confiança, além de administrar os órgãos e entidades que compõem a estrutura da Prefeitura.
Planejamento Orçamentário e Financeiro: Elaborar e encaminhar à Câmara Municipal os projetos de lei referentes ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Orçamento Anual (LOA), além de administrar a aplicação das receitas públicas.
Sanção e Veto de Leis: Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como vetar propostas que julgar ilegais, inconstitucionais ou contrárias ao interesse público.
Prestação de Serviços Públicos: Planejar, organizar, executar e fiscalizar os serviços públicos essenciais de competência municipal, tais como transporte coletivo urbano, limpeza urbana, trânsito local e iluminação pública.
Educação e Saúde: Organizar, manter e administrar a rede municipal de ensino infantil e fundamental, bem como o sistema de atendimento básico de saúde pública e vigilância sanitária em parceria com o Estado e a União.
Planejamento Urbano e Obras: Executar a política de desenvolvimento urbano do município, zelar pelo cumprimento do Plano Diretor, autorizar o uso e ocupação do solo, além de planejar e executar obras públicas de infraestrutura.
Relação com o Legislativo: Prestar informações solicitadas pela Câmara Municipal dentro dos prazos legais, comparecer quando convocado para prestar esclarecimentos e manter um canal de diálogo institucional harmônico com os vereadores.
Representação Jurídica e Política: Representar o município de Caraguatatuba em juízo ou fora dele, em atos oficiais, convênios, contratos e parcerias com entidades públicas ou privadas.
Responsabilidade e Transparência
Além de administrar, o Prefeito tem a obrigação constitucional de zelar pela probidade administrativa, cumprindo rigorosamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Suas contas anuais são submetidas à fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e ao julgamento definitivo da Câmara Municipal.
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