Transparência sob vigia: STF julga ação que expõe barreiras no acesso aos salários do Ministério Público
Quem deve ter medo do controle social? Quando um cidadão ou um jornalista decide consultar os rendimentos de um servidor público, ele está exercendo um direito fundamental e garantido pela Constituição ou cometendo um ato de suspeição que exige a entrega de seus próprios dados pessoais?
Essa é a encruzilhada democrática no centro da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7892), movida pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação contesta dispositivos da Resolução nº 281/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que passou a condicionar a consulta pública sobre remunerações de membros e servidores do órgão à identificação prévia do requerente, exigindo, em muitos casos, dados sensíveis como CPF, endereço e número de telefone.
A transparência sob intimidação
Na prática, a exigência criada sob o pretexto de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) inverte a lógica do interesse público. Em vez de garantir a transparência ativa, onde o gasto público deve ser exposto de forma livre e irrestrita, a norma cria um filtro coercitivo.
Para a imprensa e os órgãos de fiscalização social, o impacto é direto: saber quem consulta a folha de pagamento do Ministério Público pode gerar um "efeito inibidor", abrindo margem para perseguições, retaliações e assédio judicial contra repórteres e cidadãos que apenas exercem o papel constitucional de fiscalizar as contas do Estado.
"A transparência é a regra; o sigilo, a exceção. Quando o Estado exige que o vigilante se identifique para olhar as contas públicas, quem passa a ser vigiado é a própria democracia."
LGPD vs. Transparência: O falso conflito
O relator da matéria no STF, ministro Gilmar Mendes, destacou em seu voto que o conflito entre a LGPD e a Lei de Acesso à Informação (LAI) é apenas aparente. As regras de proteção de dados não foram criadas para blindar os subsídios e eventuais "penduricalhos" de agentes públicos da vista da sociedade, mas sim para proteger o cidadão comum contra abusos estatais ou corporativos.
O julgamento põe em xeque o futuro do controle republicano no Brasil: o gasto com dinheiro público continuará aberto ao escrutínio cívico ou a transparência virará um privilégio concedido apenas a quem aceita ser monitorado? O desfecho dessa ação dará a medida exata de quão abertas, ou blindadas, continuam as portas do Poder Público.